Seus objetivos:
- Ação Planejada e transparente;
- Prevenção de riscos;
- Correção dos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
- Obediência à limites e condições no que tange a renúncia de receita.
A Lei de responsabilidade fiscal visa garantir a transparência em relação aos gastos públicos, pois indica parâmetros para uma administração eficiente.
Lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm