domingo, 29 de maio de 2011

OAB considera exame necessário para garantir qualidade da advocacia

O secretário-geral do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, contestou as críticas feitas ao exame da entidade durante a audiência pública da Comissão de Educação e Cultura. O advogado vai tratar da liberdade e dos bens de um cidadão. Se ele não estiver bem preparado, o cidadão é que será punido, disse.

Para Coelho, é imprescindível um controle mais apurado do conhecimento jurídico dos profissionais que executam essa tarefa.

Segundo ele, a dificuldade de alguns estudantes em serem aprovados no exame decorre, em parte, do fato de muitos cursos jurídicos serem criados e funcionarem mesmo com parecer contrário da entidade. A OAB participa do processo de criação de cursos jurídicos no País e apresentou parecer contrário a cerca de 92% deles, afirmou.

O advogado destacou que os cursos de exame de ordem são uma realidade em vários países, como Itália, França, EUA, Alemanha e Inglaterra.

Coelho considera que os donos de cursos de má qualidade serão os grandes beneficiados se os exames acabarem. Não há um único curso que forme advogados no País. Os alunos entram na faculdade sabendo que serão bacharéis em Direito e que terão que se sujeitar ao exame, explicou. Para o representante da OAB, alterar as regras no meio de um processo fere a segurança jurídica.

Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=71976

Lei precisa mudar após caso Pimenta Neves (Folha de S. Paulo)

Advogados de jornalista recorreram 24 vezes.


Felipe Seligman

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, diz que a demora em cumprir a condenação do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves, 74, confirma a necessidade de alterações na Constituição.

Peluso é autor de uma proposta que prevê aplicação de penas a partir de julgamentos em segunda instância. Mesmo que se recorra aos tribunais superiores -Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça-, a pena tem de começar a ser cumprida. Ela seria interrompida apenas em caso de absolvição no STF ou do STJ.

O tema virou alvo de uma proposta de emenda constitucional de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Pimenta Neves, assassino confesso da jornalista Sandra Gomide, sua ex-namorada, foi preso anteontem, por ordem do Supremo, quase 11 anos após o crime e cinco após a primeira condenação.

Sua defesa usou ao menos 24 recursos, principalmente nos tribunais superiores.

"O caso [Pimenta Neves] não apenas ilustra como confirma o acerto da minha proposta", disse Peluso à Folha.

"Os ministros foram textuais, atribuindo essa demora ao excesso de recursos. A defesa utilizou de todos os recursos disponíveis e impediu o cumprimento da sentença."Os advogados chegaram a utilizar até a Lei de Imprensa, ainda em vigor à época.

Para os defensores, a Justiça deveria cumprir o que determinava o artigo 66 da lei: jornalista profissional não pode ser preso antes de a sentença transitar em julgado.

Peluso diz ainda que a demora em cumprir penas do tipo cria na sociedade uma sensação de impunidade e elimina o que chama de "aspecto psicológico da pena".

Se a proposta já estivesse valendo, Pimenta Neves deveria estar cumprindo pena desde dezembro de 2006, quando o Tribunal de Justiça paulista confirmou a condenação aplicada pelo Tribunal do Júri de Ibiúna, cidade do interior onde ocorreu o crime.

Nas instâncias superiores, apesar de não reverter a condenação, a defesa postergou a pena por quase

cinco anos.

Celso de Mello, relator do caso, discorda de Peluso e dos colegas ministros que veem exagero nos recursos.

Ele diz que a defesa do jornalista só exerceu seus direitos. Para o ex-juiz e professor de direito Luiz Flávio Gomes, a crítica sobre a quantidade de recursos é "populismo penal". "O problema não é o excesso de recursos, mas a morosidade do Judiciário", diz.

Fonte:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2704418/lei-precisa-mudar-apos-caso-pimenta-neves-folha-de-s-paulo

Câmera em banheiro

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, condenou a rede de lojas C&A a pagar indenização por danos morais no valor R$ 30 mil a uma ex-supervisora. A autora da ação foi uma das empregadas filmadas por uma câmera escondida no banheiro feminino de uma das lojas, no Shopping Praia de Belas, em Porto Alegre. De acordo com os autos, o aparelho teria sido instalado por um gerente e um supervisor do estabelecimento. As filmagens foram descobertas em 2003. O fato foi investigado Ministério Público do Trabalho e resultou na despedida do gerente envolvido. Várias empregadas da loja ajuizaram ação de danos morais, alegando terem sido vítimas das gravações. O banheiro também era utilizado como vestiário. Para a relatora do acórdão, desembargadora Ione Salin Gonçalves, as empresas são responsáveis pelas atitudes dos seus gerentes e demais cargos de chefia.

Fonte: Valor Econômico